RHC 233958 - DECISAO

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Parties
Recorrente/paciente: GUSTAVO DE SOUZA FARIA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (instrução Deficiente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Art. 315, § 2º Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Excesso De Prazo +3 more

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA FARIA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que manteve a prisão preventiva após a sentença condenatória carece de fundamentação idônea
  2. 2 Se estão ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP) e se medidas cautelares diversas seriam suficientes
  3. 3 Se há excesso de prazo na prisão capaz de configurar constrangimento ilegal