HC 1080072 - DECISAO

HC 1080072 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA DE SOUSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL SILVA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 deferimento ou revogação de prisão cautelar e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.