HC 1080452 - DECISAO

HC 1080452 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MIRIAM ANDERSON CUNHA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MIRIAM ANDERSON CUNHA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela decretação ex officio da prisão preventiva em violação ao art. 311 do CPP
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.