HC 1080546 - DECISAO

HC 1080546 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução dos autos, dado o ônus do impetrante de juntar cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e do decreto preventivo, não se constatando fumus boni iuris, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ que afasta análise sem peças essenciais.

Parties
Paciente: GILSON CEZARIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desclassificação De Crime De Tráfico, Ônus De Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Do Writ Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Desclassificação De Crime De Tráfico Ônus De Instrução Probatória

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Parties

GILSON CEZARIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de peças essenciais
  2. 2 necessidade de comprovação do fumus boni iuris com peças como o acórdão impugnado e o decreto preventivo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução dos autos, dado o ônus do impetrante de juntar cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e do decreto preventivo, não se constatando fumus boni iuris, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ que afasta análise sem peças essenciais.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.