HC 1078399 - DECISAO

HC 1078399 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado), exigida para o exame do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal e justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO OTONI DE AQUINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP Art. 319 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

LEONARDO OTONI DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da preventiva
  3. 3 conversão da prisão preventiva em medidas diversas ou em custódia domiciliar

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado), exigida para o exame do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal e justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.