HC 1079820 - DECISAO

HC 1079820 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais anexados à petição inicial (cópia do acórdão impugnado e do decreto prisional) e diante do entendimento de que o habeas corpus requer prova pré-constituída das alegações, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: DAVID BECKRAM RIBEIRO LELIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão

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Parties

DAVID BECKRAM RIBEIRO LELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de prova pré-constituída nos autos para demonstrar o constrangimento alegado
  3. 3 não juntada do acórdão impugnado e do decreto prisional à petição inicial

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais anexados à petição inicial (cópia do acórdão impugnado e do decreto prisional) e diante do entendimento de que o habeas corpus requer prova pré-constituída das alegações, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.