HC 1080178 - DECISAO

HC 1080178 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente encontra fundamentação concreta e idônea nos arts. 312 e 313 do CPP, diante de indícios de participação em organização criminosa armada, gravidade concreta dos delitos, risco à ordem pública, à instrução criminal e de reiteração delitiva, e porque há elementos que afastam a aplicação da prisão domiciliar (uso da residência para tráfico e envolvimento em contexto de crime violento), nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Parties
Paciente: BRUNA REGINA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 318 CPP

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Parties

BRUNA REGINA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 individualização da conduta em crimes de autoria coletiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente encontra fundamentação concreta e idônea nos arts. 312 e 313 do CPP, diante de indícios de participação em organização criminosa armada, gravidade concreta dos delitos, risco à ordem pública, à instrução criminal e de reiteração delitiva, e porque há elementos que afastam a aplicação da prisão domiciliar (uso da residência para tráfico e envolvimento em contexto de crime violento), nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.