HC 1080551 - DECISAO

HC 1080551 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade; além disso, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TONY ROBSON DOS SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf +2 more

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Parties

TONY ROBSON DOS SANTOS PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade; além disso, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.