RHC 232403 - DECISAO

RHC 232403 - DECISAO

Parties
Impetrante (paciente): JOSUE SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Torres/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Julgado No Mérito; Recurso Negado Provimento Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Requisitos Da Custódia Cautelar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Requisitos Da Custódia Cautelar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

JOSUE SILVA DOS SANTOS

Impetrante (paciente)

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Torres/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Julgado No Mérito; Recurso Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência ou existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 comprovação do fumus comissi delicti e do periculum libertatis