HC 1065257 - DECISAO

HC 1065257 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância ordinária, uma vez que a impetração se voltava contra decisão monocrática de relator e não houve prévia interposição de agravo regimental e manifestação do órgão colegiado, requisito para que o STJ conheça do writ.

Parties
Paciente: CARLOS ERLANI GONÇALVES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitorização Eletrônica, Efeito Suspensivo, Colegialidade, Exaurimento Das Instâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitorização Eletrônica Efeito Suspensivo Colegialidade Exaurimento Das Instâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ERLANI GONÇALVES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 exaurimento da instância ordinária para conhecimento de habeas corpus no STJ
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo ativo a Recurso em Sentido Estrito por decisão monocrática de Relator
  3. 3 redecretação de prisão preventiva após concessão de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância ordinária, uma vez que a impetração se voltava contra decisão monocrática de relator e não houve prévia interposição de agravo regimental e manifestação do órgão colegiado, requisito para que o STJ conheça do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.