HC 1080198 - DECISAO

HC 1080198 - DECISAO

Não foi verificado constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 14 unidades de ecstasy totalizando 9,64 g, 75 pinos de cocaína totalizando 89,25 g, balança de precisão, dinheiro fracionado, reincidência e ações penais em curso), a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, observados os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MICHAEL CHRISTIAN DE MELO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

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Parties

MICHAEL CHRISTIAN DE MELO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade e novidade dos fatos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não foi verificado constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 14 unidades de ecstasy totalizando 9,64 g, 75 pinos de cocaína totalizando 89,25 g, balança de precisão, dinheiro fracionado, reincidência e ações penais em curso), a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, observados os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.