RHC 231015 - DECISAO

Parties: Paciente: paciente/recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Litispendência / Unirrecorribilidade

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reincidência Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Litispendência / Unirrecorribilidade

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Parties

paciente/recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão preventiva
2 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP
3 reincidência do paciente