HC 1079717 - DECISAO

HC 1079717 - DECISAO

Parties
Paciente: ABNER GABRIEL VARGAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

ABNER GABRIEL VARGAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia cautelar após pronúncia
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas