HC 1079381 - DECISAO

HC 1079381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o writ nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de inexistir decisão do Tribunal de origem que permitiria a apreciação sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS FÉLIX DA SILVA; Autoridade Coatora: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEIMADOS - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

LUCAS FÉLIX DA SILVA

Paciente

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEIMADOS - RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 fundamentação concreta exigida para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o writ nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de inexistir decisão do Tribunal de origem que permitiria a apreciação sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.