HC 1080111 - DECISAO

HC 1080111 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juízo de primeiro grau, sendo inviável a análise direta do mérito sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da delegação prevista no RISTJ.

Parties
Paciente: KAMILA DE SOUSA MIRANDA; Paciente: KELEN VITORIA OLIVEIRA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível por incompetência do STJ para processar HC contra ato de juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Maternidade E Primeira Infância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Maternidade E Primeira Infância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KAMILA DE SOUSA MIRANDA

Paciente

KELEN VITORIA OLIVEIRA SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de doze anos (art. 318-A do CPP e precedente coletivo do STF)
  2. 2 Fundamentação da decisão que revogou a prisão domiciliar e manteve a preventiva (individualização e gravidade abstrata)
  3. 3 Cerceamento de defesa relacionado a alertas de monitoramento eletrônico e deslocamentos para cuidados de filhos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juízo de primeiro grau, sendo inviável a análise direta do mérito sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da delegação prevista no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível por incompetência do STJ para processar HC contra ato de juízo de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.