HC 1080776 - DECISAO

HC 1080776 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção deste Tribunal Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAINARA SANTOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

TAINARA SANTOS CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção deste Tribunal Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.