HC 1078950 - DECISAO

HC 1078950 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (ato coator/acórdão ou decreto prisional), comprovando o alegado constrangimento, inviabiliza-se o exame do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS FÉLIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Ônus Da Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Denúncia Anônima Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS FÉLIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso domiciliar baseada em denúncia anônima e suposta contaminação das provas
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva e ausência de dados individualizados (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 ausência de exame sobre substituição por cautelares diversas (art. 282, §6º, do CPP)

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (ato coator/acórdão ou decreto prisional), comprovando o alegado constrangimento, inviabiliza-se o exame do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.