HC 1080935 - DECISAO

HC 1080935 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do óbice sumular; por isso, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDNEY SALUSTIANO DE CARVALHO; Decisão Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 Do STF, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 Do STF Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

VALDNEY SALUSTIANO DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do óbice sumular; por isso, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.