HC 1080683 - DECISAO

HC 1080683 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS GALDINO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância Competência Para Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS GALDINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.