HC 1080981 - DECISAO

HC 1080981 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 691 do STF e determinando o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: JIARLEY LUCENA DA SILVA; Decisor (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Exame De Corpo De Delito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JIARLEY LUCENA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisor (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem
  3. 3 Questões de legalidade da prisão preventiva baseada em suposta prova ilícita e ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 691 do STF e determinando o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.