HC 1080700 - DECISAO

HC 1080700 - DECISAO

Por não ter sido julgado o mérito do habeas corpus na instância de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a Corte Superior de conhecer do pedido de liminar, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Por Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

MARIA EDUARDA OLIVEIRA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por não ter sido julgado o mérito do habeas corpus na instância de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a Corte Superior de conhecer do pedido de liminar, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal