HC 1080852 - DECISAO

HC 1080852 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o Supremo/Tribunal Superior de conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada; assim, não cabe intervenção prematura desta Corte Superior, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS NOGUEIRA DE PAULA; Órgão Coator (decisão Monocrática Do Desembargador Que Indeferiu Liminar No HC N. 2008226 52.2026.8.26.0000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Motivação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Motivação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

LUCAS NOGUEIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática Do Desembargador Que Indeferiu Liminar No HC N. 2008226 52.2026.8.26.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 necessidade de contemporaneidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o Supremo/Tribunal Superior de conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada; assim, não cabe intervenção prematura desta Corte Superior, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal