HC 1080993 - DECISAO

HC 1080993 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve nos autos laudo oficial ou parecer técnico institucional que comprovasse a extrema debilidade e a inviabilidade de tratamento no sistema prisional; a documentação particular não foi suficiente e as instâncias adotaram a providência de solicitar informações à administração penitenciária, de modo que não se configurou constrangimento ilegal justificando a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, Do CPP, Doença Grave, Assistência À Saúde No Cárcere, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Prisional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, Do CPP Doença Grave Assistência À Saúde No Cárcere +1 more

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Parties

FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave
  2. 2 comprovação de extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 valoração de prova técnica (laudo oficial)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve nos autos laudo oficial ou parecer técnico institucional que comprovasse a extrema debilidade e a inviabilidade de tratamento no sistema prisional; a documentação particular não foi suficiente e as instâncias adotaram a providência de solicitar informações à administração penitenciária, de modo que não se configurou constrangimento ilegal justificando a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.