HC 1006290 - DECISAO

HC 1006290 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, que exauriu a pretensão da impetração (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).

Parties
Paciente: ABRAAO PEREIRA SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 5ª Auditoria Militar Estadual; Representante: Oficial Encarregada da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto Após Sentença Absolutória Superveniente
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Militar Direito Militar Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Perda De Objeto Absolvição

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Parties

ABRAAO PEREIRA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo de Direito da 5ª Auditoria Militar Estadual

Juízo a Quo

Oficial Encarregada da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto Após Sentença Absolutória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Militar Estadual para decretar prisão do paciente
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade entre o fato e a ordem de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, que exauriu a pretensão da impetração (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se