HC 1079653 - DECISAO

HC 1079653 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: LIDYANE CRISTINA DA SILVA; Impetrado/decisor Recorrido: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Indeferimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Audiência De Custódia Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

LIDYANE CRISTINA DA SILVA

Paciente/impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/decisor Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à apreensão de 0,9 g de crack
  3. 3 existência de fumus commissi delicti diante de confissão informal