HC 1080947 - DECISAO

HC 1080947 - DECISAO

A pretensão de Habeas Corpus não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, a intervenção prematura desta Corte é indevida, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIA BATISTA SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

FABIA BATISTA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão de Habeas Corpus não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, a intervenção prematura desta Corte é indevida, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal