HC 1080880 - DECISAO

HC 1080880 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; fundamentou-se ainda nos dispositivos regimentais invocados (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: WHAGNER RUFINO NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WHAGNER RUFINO NOBREGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa por ausência de designação de audiência de instrução
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; fundamentou-se ainda nos dispositivos regimentais invocados (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.