HC 1080650 - DECISAO

HC 1080650 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a antecipação de análise, aplicando a Súmula 691/STF e determinando aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem; fundamenta-se na necessidade de respeito à ordem jurisdicional e às regras regimentais do STJ (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MAGNO JUNIO DOS SANTOS SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (liminar Indeferida); Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do pedido liminar por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar Súmula 691/stf Tráfico Privilegiado

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Parties

MAGNO JUNIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (liminar Indeferida); Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a antecipação de análise, aplicando a Súmula 691/STF e determinando aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem; fundamenta-se na necessidade de respeito à ordem jurisdicional e às regras regimentais do STJ (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do pedido liminar por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal