HC 1002947 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
2. 2 Validade de busca veicular e pessoal baseada em denúncia anônima sem mandado
3. 3 Fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade diante da existência de agravo regimental; a busca veicular e pessoal foi considerada lícita pois decorreu de denúncia anônima corroborada por investigações prévias e informações detalhadas e foi realizada no exercício regular da função policial, com respaldo nos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 3.696,19 g de maconha e R$ 116.818,00 e por outros elementos que indicam periculosidade e insuficiência de medidas alternativas, nos termos do art. 312 do CPP;...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva nos termos do acórdão de origem