RHC 232808 - DECISAO

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Não conheço do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC 1074525/BA; nos termos expostos, a decretação da prisão preventiva do paciente havia sido considerada fundada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do fato e da condição de foragido, a prisão domiciliar foi indeferida por ausência de prova de doença grave e impossibilidade de tratamento intramural (art. 318, II, CPP), e o acesso a autos sigilosos deve ser facultado quanto aos elementos já documentados em observância à Súmula Vinculante nº 14, ressalvadas diligências em andamento.

Parties
Paciente: ENEAS DE CARVALHO SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença/BA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Acesso a Autos Sigilosos, Súmula Vinculante 14
Direito Processual Penal Direito Penal Crimes De Trânsito Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Acesso a Autos Sigilosos Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

ENEAS DE CARVALHO SILVA FILHO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença/BA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de doença grave (art. 318, II, CPP)
  3. 3 Legitimidade da negativa de acesso da defesa a autos sigilosos e alcance da Súmula Vinculante nº 14 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC 1074525/BA; nos termos expostos, a decretação da prisão preventiva do paciente havia sido considerada fundada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do fato e da condição de foragido, a prisão domiciliar foi indeferida por ausência de prova de doença grave e impossibilidade de tratamento intramural (art. 318, II, CPP), e o acesso a autos sigilosos deve ser facultado quanto aos elementos já documentados em observância à Súmula Vinculante nº 14, ressalvadas diligências em andamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.