HC 1079264 - DECISAO

HC 1079264 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e, ademais, não se verifica ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; o decreto de prisão preventiva foi considerado adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública em razão da suposta participação do paciente em organização criminosa de alta periculosidade, do modus operandi premeditado e violento e do risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUCAS SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar em crimes de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e, ademais, não se verifica ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; o decreto de prisão preventiva foi considerado adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública em razão da suposta participação do paciente em organização criminosa de alta periculosidade, do modus operandi premeditado e violento e do risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.