HC 1068760 - DECISAO

HC 1068760 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, comprovados nos autos o recebimento da denúncia, a ocorrência de prisão em flagrante seguida de concessão de liberdade com medidas cautelares e o subsequente descumprimento dessas medidas (inadimplemento/alteração de endereço sem comunicação e tentativas frustradas de citação), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, entendendo-se insuficientes as medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RICARDO AMORIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Habeas Corpus (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Descumprimento De Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais Descumprimento De Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

RICARDO AMORIM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Habeas Corpus (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da custódia
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, comprovados nos autos o recebimento da denúncia, a ocorrência de prisão em flagrante seguida de concessão de liberdade com medidas cautelares e o subsequente descumprimento dessas medidas (inadimplemento/alteração de endereço sem comunicação e tentativas frustradas de citação), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, entendendo-se insuficientes as medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denegada a ordem de habeas corpus