RHC 230778 - DECISAO

RHC 230778 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de 1º grau e o acórdão de origem demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 43 pinos de crack), resistência ativa à prisão, circunstância de agir em companhia de adolescente e existência de ação penal anterior por porte ilegal de arma, revelando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente (recorrente): DANIEL HOMEM TIMBOIBA; Órgão Ministerial (manifestou Se Sobre O Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
recurso negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DANIEL HOMEM TIMBOIBA

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Sobre O Recurso)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e análise das medidas alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva como justificativa para custódia

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de 1º grau e o acórdão de origem demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 43 pinos de crack), resistência ativa à prisão, circunstância de agir em companhia de adolescente e existência de ação penal anterior por porte ilegal de arma, revelando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.