HC 1080999 - DECISAO

HC 1080999 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE FRANCA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Sistema Acusatório, Fundamentação De Decisões, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Sistema Acusatório Fundamentação De Decisões Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE FRANCA BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção de custódia preventiva sem demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 vedação à decretação de prisão preventiva de ofício (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.