HC 1081055 - DECISAO

HC 1081055 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no mérito porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o writ originário ainda não teve seu mérito julgado; aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF salvo em casos de flagrante ilegalidade, além de constar deficiência instrutória por ausência da cópia da decisão atacada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FILIPE OLIVEIRA CRISCUOLO MELO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Violação De Domicílio, Pescaria Probatória, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Preparado Violação De Domicílio Pescaria Probatória Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FILIPE OLIVEIRA CRISCUOLO MELO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC perante Tribunal a quo
  2. 2 alegações de flagrante preparado e contaminação da persecução
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no mérito porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o writ originário ainda não teve seu mérito julgado; aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF salvo em casos de flagrante ilegalidade, além de constar deficiência instrutória por ausência da cópia da decisão atacada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.