RHC 234229 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente motivado pela garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta e na considerável quantidade de drogas apreendidas; a alegação de imprescindibilidade para cuidar de mãe idosa não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não poderá ser analisada pelo Tribunal sem supressão de instância, e o art. 318, III, do CPP não ampara prisão domiciliar para cuidado de pessoa idosa.

Parties
Recorrente: VANESSA COELHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 318, III, Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional Gravidade Concreta +3 more

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Parties

VANESSA COELHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea
  2. 2 Se a condição de cuidadora de pessoa idosa autoriza a concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, III, do CPP à hipótese de cuidado de pessoa idosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente motivado pela garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta e na considerável quantidade de drogas apreendidas; a alegação de imprescindibilidade para cuidar de mãe idosa não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não poderá ser analisada pelo Tribunal sem supressão de instância, e o art. 318, III, do CPP não ampara prisão domiciliar para cuidado de pessoa idosa.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso não provido

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso.