RHC 233405 - DECISAO

RHC 233405 - DECISAO

O tribunal concluiu que, no caso concreto, o montante apreendido (cerca de 31,2 g de maconha e 67 g de cocaína) e os elementos dos autos não demonstraram, de forma concreta, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Considerou-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho, que a conduta não se deu com violência ou grave ameaça e que não há indícios de integração em organização criminosa, razão pela qual as medidas do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída.

Parties
Paciente/recorrente/réu: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA; Co Réu / Co Flagranteado: KAIO KELVIN VIANA DA SILVA; Co Réu / Co Flagranteada: KEICIANE CARNEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento in Limine)
Outcome
Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente/recorrente/réu

KAIO KELVIN VIANA DA SILVA

Co Réu / Co Flagranteado

KEICIANE CARNEIRO DOS SANTOS

Co Réu / Co Flagranteada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de entorpecentes para justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, no caso concreto, o montante apreendido (cerca de 31,2 g de maconha e 67 g de cocaína) e os elementos dos autos não demonstraram, de forma concreta, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Considerou-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho, que a conduta não se deu com violência ou grave ameaça e que não há indícios de integração em organização criminosa, razão pela qual as medidas do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do acusado pelas medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do CPP)
  • Proibição de manter contato com os demais autuados, testemunhas ou outras pessoas chamadas ao processo (art. 319, III, do CPP)