HC 1080862 - DECISAO

HC 1080862 - DECISAO

Indeferir a liminar por ausência de ilegalidade manifesta no indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, conjugado com a falta de peças processuais e prova pré-constituída indispensáveis para demonstrar, de plano, o alegado constrangimento ilegal, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: KELY CRISTINA DA SILVA PIRES; Decisora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula/enunciado 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula/enunciado 691/stf

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Parties

KELY CRISTINA DA SILVA PIRES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva de mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318, V, do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar por ausência de ilegalidade manifesta no indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, conjugado com a falta de peças processuais e prova pré-constituída indispensáveis para demonstrar, de plano, o alegado constrangimento ilegal, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.