HC 1080283 - DECISAO

HC 1080283 - DECISAO

A conversão da prisão temporária em preventiva e a manutenção da prisão preventiva foram mantidas porque houve fundamentação concreta baseada em elementos probatórios (interceptações, quebras de sigilo, diligências) que indicam a posição de liderança do paciente em organização criminosa, sua condição de foragido e risco real à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, assim tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDUARDO ANDRÉ HACK; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parquet: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impugnação De Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Foragido/fuga, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Foragido/fuga Presunção De Inocência

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Parties

EDUARDO ANDRÉ HACK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Goiás

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impugnação De Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Foi devidamente fundamentada a conversão da prisão temporária em preventiva?
  2. 2 Há elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal?
  3. 3 É possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas?

Ratio Decidendi

A conversão da prisão temporária em preventiva e a manutenção da prisão preventiva foram mantidas porque houve fundamentação concreta baseada em elementos probatórios (interceptações, quebras de sigilo, diligências) que indicam a posição de liderança do paciente em organização criminosa, sua condição de foragido e risco real à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, assim tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço da impetração e denego a ordem.
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; intimem-se.