RHC 234050 - DECISAO

RHC 234050 - DECISAO

Parties
Recorrente: NATAN ANJOS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perigo À Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Modus Operandi, Lei N. 15.272/2025, Acordo De Não Persecução Penal ANPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Perigo À Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Modus Operandi Lei N. 15.272/2025 +1 more

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Parties

NATAN ANJOS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da reiteração delitiva e da reincidência como fundamento da custódia cautelar