RHC 234102 - DECISAO

RHC 234102 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao habeas corpus por entender que não é cabível, na via do writ substitutivo, o exame definitivo de alegadas nulidades probatórias que exigem dilação probatória pelas instâncias ordinárias; manteve a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (art.312 CPP) diante da apreensão de significativa quantidade de drogas, de objetos ligados à mercancia e da reiteração delitiva do paciente, considerando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante: DIONATA DOS SANTOS BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo +1 more

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Parties

DIONATA DOS SANTOS BARBOSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia do cartão SD da câmera apreendida
  3. 3 fundamentação concreta e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao habeas corpus por entender que não é cabível, na via do writ substitutivo, o exame definitivo de alegadas nulidades probatórias que exigem dilação probatória pelas instâncias ordinárias; manteve a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (art.312 CPP) diante da apreensão de significativa quantidade de drogas, de objetos ligados à mercancia e da reiteração delitiva do paciente, considerando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.