HC 1080754 - DECISAO

HC 1080754 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus nesta Corte Superior e indeferir liminarmente o pedido, por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade ou de excepcionalidade que justifique a intervenção prematura antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO MENDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Flagrante E Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Custódia Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO MENDES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus nesta Corte Superior e indeferir liminarmente o pedido, por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade ou de excepcionalidade que justifique a intervenção prematura antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.