RHC 233815 - DECISAO

RHC 233815 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por anotações no registro do paciente e alinhado ao art. 312, § 3º, IV do CPP (Lei n. 15.272/2025) e à jurisprudência do STJ, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: NATÁLICIO MARIANO FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

NATÁLICIO MARIANO FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da ordem pública baseada em reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por anotações no registro do paciente e alinhado ao art. 312, § 3º, IV do CPP (Lei n. 15.272/2025) e à jurisprudência do STJ, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.