HC 1077359 - DECISAO

HC 1077359 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: havia prova da materialidade e indícios de autoria (drogas apreendidas, confissão), tentativa de fuga e variedade das substâncias, circunstâncias que, em conjunto e com base em dispositivos do CPP e na Lei n. 15.272/2025, justificam o periculum libertatis e tornam insuficientes as medidas alternativas, não havendo ilegalidade manifesta que autorize mitigação da Súmula 691/STF no caso.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE PINCETTA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Sobre Pedido Liminar)
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FELIPE HENRIQUE PINCETTA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Sobre Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação da decisão de custódia cautelar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: havia prova da materialidade e indícios de autoria (drogas apreendidas, confissão), tentativa de fuga e variedade das substâncias, circunstâncias que, em conjunto e com base em dispositivos do CPP e na Lei n. 15.272/2025, justificam o periculum libertatis e tornam insuficientes as medidas alternativas, não havendo ilegalidade manifesta que autorize mitigação da Súmula 691/STF no caso.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se a liminar requerida
  • Publique-se