RHC 233538 - DECISAO

RHC 233538 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apreensão de apetrechos típicos de tráfico e existência de outra ação penal em curso demonstrando fundado receio de reiteração delitiva; além disso, alegações relativas a contradições nas apreensões e à ausência de laudo toxicológico não haviam sido enfrentadas pelo Tribunal de origem, impedindo exame prévio pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: NICOLAS ROSA SUBTIL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

NICOLAS ROSA SUBTIL

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em situação de alegado flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas após o ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apreensão de apetrechos típicos de tráfico e existência de outra ação penal em curso demonstrando fundado receio de reiteração delitiva; além disso, alegações relativas a contradições nas apreensões e à ausência de laudo toxicológico não haviam sido enfrentadas pelo Tribunal de origem, impedindo exame prévio pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se