HC 1080632 - DECISAO

HC 1080632 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a instância de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura; assim, indefere-se liminarmente o HC e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENATO GOMES FILGUEIRAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Detração Penal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Detração Penal Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RENATO GOMES FILGUEIRAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a instância de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura; assim, indefere-se liminarmente o HC e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.