RHC 233461 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela fundamentação concreta do decreto prisional: apreensão de veículo com registro de furto e placas falsas (materialidade), indícios suficientes de autoria, multirreincidência do custodiado e pena extinta há menos de um ano, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício e o habeas corpus é denegado.

Parties
Recorrente: TIAGO CLEM LARANJEIRA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

TIAGO CLEM LARANJEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas diversas
  3. 3 fundamentação concreta da decisão de custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela fundamentação concreta do decreto prisional: apreensão de veículo com registro de furto e placas falsas (materialidade), indícios suficientes de autoria, multirreincidência do custodiado e pena extinta há menos de um ano, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se