RHC 233846 - DECISAO

RHC 233846 - DECISAO

Parties
Recorrente / Paciente: CLEBSON PEREIRA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Quantidade/natureza/diversidade De Drogas Como Fundamento, Reincidência/multirreincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Quantidade/natureza/diversidade De Drogas Como Fundamento Reincidência/multirreincidência

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Parties

CLEBSON PEREIRA RODRIGUES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do recorrente encontra fundamentação concreta suficiente
  2. 2 Se a apreensão de quantidade significativa de droga e a multirreincidência justificam a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública