HC 1079847 - DECISAO

HC 1079847 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração seria sucedânea de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes infracionais, em consonância com o art. 312 (incluindo o §3º, IV pela Lei n. 15.272/2025) e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ADriel SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADriel SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação baseada na ordem pública
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração seria sucedânea de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes infracionais, em consonância com o art. 312 (incluindo o §3º, IV pela Lei n. 15.272/2025) e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se