HC 1071083 - DECISAO

HC 1071083 - DECISAO

Embora não se conhecesse do habeas corpus como substituto de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu pela necessidade de revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea que justificasse a manutenção da medida extrema e por ser possível a substituição por cautelares menos gravosas aptas a alcançar a finalidade da custódia, determinando a aplicação de medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO ISRAEL DOS SANTOS CZERWONKA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício E Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, por ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta Da Prisão, Gravidade Concreta, Crimes Militares (concussão, Prevaricação, Extorsão, Falsidade Ideológica)
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta Da Prisão Gravidade Concreta Crimes Militares (concussão, Prevaricação, Extorsão, Falsidade Ideológica)

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Parties

BRUNO ISRAEL DOS SANTOS CZERWONKA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício E Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação dos arts. 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar

Ratio Decidendi

Embora não se conhecesse do habeas corpus como substituto de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu pela necessidade de revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea que justificasse a manutenção da medida extrema e por ser possível a substituição por cautelares menos gravosas aptas a alcançar a finalidade da custódia, determinando a aplicação de medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, por ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas, como as previstas no art. 319 do CPP
  • Intimem-se